Termo de Uso

Plataforma Movally

Documento jurídico que regula o uso da plataforma Movally e o tratamento de dados pessoais nos termos da LGPD.

1. Identificação do Controlador

Nos termos da LGPD, esta empresa atua como Controladora dos dados pessoais.

2. Aceitação do Termo

Ao acessar ou utilizar a plataforma Movally ("Plataforma"), o Usuário concorda com:

• este Termo de Uso,
• a Política de Privacidade,
• o Aviso e a Política de Cookies.

Não concordando, o Usuário deve interromper o uso.

3. Descrição do Serviço

A Plataforma permite upload de imagens e geração automatizada de vídeos animados.

O processamento pode envolver APIs e infraestrutura de terceiros, inclusive fora do Brasil.

O serviço é prestado "no estado em que se encontra" (as is).

4. Cadastro e Dados Tratados

Dados coletados no cadastro:

• nome completo
• e-mail
• CPF (obrigatório)
• IP, device ID e fingerprint
• histórico de acesso
• arquivos enviados (podem conter dados sensíveis)

Bases legais aplicadas (LGPD):

• Execução do contrato (art. 7º, V)
• Legítimo interesse (art. 7º, IX)
• Consentimento (para dados sensíveis, art. 11)
• Cumprimento de obrigação legal

5. Direitos do Titular (art. 18 – LGPD)

O Usuário pode:

• acessar seus dados,
• corrigi-los,
• solicitar exclusão,
• revogar consentimento,
• pedir portabilidade,
• solicitar informações sobre terceiros com quem compartilhamos,
• apresentar reclamação à ANPD.

Contato do DPO: [e-mail]

6. Licença de Uso

Concede-se licença não exclusiva, revogável e intransferível.

É proibido:

• engenharia reversa,
• automações não autorizadas,
• scraping,
• fraude,
• criação de serviços concorrentes,
• violação de limites técnicos ou de segurança.

7. Conteúdo Enviado pelo Usuário (UGC)

O Usuário declara que:

• possui direitos sobre a imagem enviada;
• possui autorização de terceiros nela retratados;
• não viola privacidade, honra ou propriedade intelectual.

A Plataforma pode remover conteúdos ilegais ou suspeitos. Em caso de notificação de terceiros ("notice and takedown"), o conteúdo poderá ser suspenso, nos termos do Marco Civil.

8. Proibições Específicas

Proibido enviar:

• nudez, pornografia, conteúdo sexual;
• conteúdo infantil (ECA, art. 241);
• violência extrema;
• ódio, racismo, discriminação;
• deepfake malicioso;
• conteúdo protegido por direitos autorais sem permissão;
• material político enganoso;
• qualquer violação da legislação brasileira.

Detecções automáticas poderão ocorrer (base legal: legítimo interesse).

9. Sistema de Créditos

• Créditos não têm valor monetário.
• Créditos não são reembolsáveis.
• Créditos gratuitos podem ser removidos.
• Fraude implica bloqueio imediato da conta e perda dos créditos.

10. Tratamento de Dados, Segurança e Logs

A Plataforma coleta e armazena logs conforme art. 15 do Marco Civil:

• IP
• data e hora
• atividade
• uploads
• transações

Medidas de segurança incluem:

• criptografia,
• controle de acesso,
• backups,
• monitoração,
• infraestrutura segura.

Dados podem ser fornecidos às autoridades mediante ordem judicial.

11. Retenção e Exclusão de Dados

• Dados da conta: enquanto houver uso.
• Imagens enviadas: até o processamento e prazo operacional.
• Vídeos gerados: até exclusão manual.
• Logs: mínimo 6 meses (obrigação legal).
• Documentos fiscais: 5 anos.

O Usuário pode solicitar eliminação, exceto quando houver obrigação legal de retenção.

12. Compartilhamento

Compartilhamentos podem ocorrer com:

• provedores de nuvem,
• APIs externas,
• gateways de pagamento,
• sistemas antifraude,
• suporte técnico,
• autoridades públicas.

Sempre mediante contrato e com base legal adequada.

13. Transferência Internacional de Dados

Os dados podem ser processados em outros países, incluindo EUA e UE, seguindo o art. 33 da LGPD e garantindo salvaguardas adequadas.

14. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não responde por:

• conteúdo enviado pelo Usuário,
• danos indiretos ou lucros cessantes,
• resultados esperados ou engajamento em redes sociais,
• falhas de terceiros,
• indisponibilidade,
• perda de arquivos,
• uso irregular pelo Usuário.

Base legal: Marco Civil + jurisprudência STJ.

15. Suspensão e Cancelamento

A conta poderá ser suspensa ou excluída por:

• fraude,
• abuso,
• spam,
• conteúdo proibido,
• múltiplos cadastros,
• violação deste Termo.

Suspensão não gera reembolso.

16. Alterações do Termo

A Plataforma pode alterar este Termo a qualquer tempo. O uso contínuo após alterações significa concordância.

17. Lei Aplicável e Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Foro eleito: comarca da sede da empresa.

18. Aviso de Cookies

Ao acessar a Plataforma, o Usuário será informado sobre o uso de cookies e tecnologias similares.

O Usuário poderá:

• aceitar todos,
• recusar cookies não essenciais,
• personalizar suas preferências.

O banner de aviso exibirá:

• finalidade dos cookies,
• link para a Política de Cookies.

Cookies essenciais são necessários para o funcionamento da Plataforma.

19. Política de Cookies

A Plataforma utiliza cookies para: